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Classificação automática de projetos legislativos • v2.0

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O sistema extrai automaticamente as ementas e classifica cada uma

Ou Cole a Ementa Manualmente

Colar Múltiplas Ementas

Cole várias ementas (uma por linha) para processar em lote.

Taxonomia de Referência

Códigos

  • • Código Penal (CP)
  • • Código Civil (CC)
  • • Código de Processo Civil (CPC)
  • • Código de Processo Penal (CPP)
  • • Código de Trânsito (CTB)
  • • Código de Defesa do Consumidor
  • • Código Tributário Nacional
  • • Código Eleitoral
  • • CLT

Leis Penais

  • • Lei Maria da Penha
  • • ECA
  • • Lei de Drogas
  • • Lei de Execução Penal
  • • Lei de Crimes Hediondos
  • • Lei de Organizações Criminosas
  • • Estatuto do Desarmamento
  • • Lei Carolina Dieckmann
  • • Lei de Tortura

Leis Administrativas

  • • Lei de Improbidade
  • • Lei de Licitações
  • • Lei Anticorrupção
  • • Lei de Acesso à Informação
  • • Lei de Responsabilidade Fiscal
  • • Regime Jurídico (Lei 8.112)
  • • LGPD
  • • Marco Civil da Internet
  • • Lei da Ficha Limpa

Impactos

  • • amplia direitos
  • • restringe direitos
  • • aumenta pena
  • • reduz pena
  • • tipifica crime
  • • descriminaliza
  • • altera prazos
  • • cria obrigação
  • • benefício fiscal
  • • simplifica/desburocratiza